Em regra, o condomínio não responde por furtos em suas dependências, mas a situação muda quando a convenção assume esse dever ou quando a falha de um funcionário facilita o crime. Veja o que o STJ decidiu em 2026, quem responde por danos na garagem e como reunir as provas.
Em regra, o condomínio não é obrigado a indenizar furtos ocorridos em suas áreas comuns ou dentro dos apartamentos, porque o serviço de segurança é uma obrigação de meio, e não de resultado. Essa regra tem duas exceções principais. A primeira é a convenção que atribui expressamente ao condomínio o dever de guarda ou de indenizar. A segunda é a falha de um funcionário que contribui para o crime: em setembro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um condomínio a indenizar moradores cujo apartamento foi furtado depois que o porteiro deixou os criminosos entrarem sem autorização (REsp 2.264.505/RJ). Danos causados por outro morador, por visitante ou por objeto caído de uma unidade seguem regras próprias.
Como regra, não. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o condomínio não responde pelos furtos ocorridos em suas dependências (EREsp 268.669/SP), e a Quarta Turma voltou a aplicar essa orientação em 2026. O fundamento é que o condomínio se compromete a empregar meios razoáveis de segurança, como portaria, câmeras e controle de acesso, mas não garante que nenhum crime vai acontecer. O ato criminoso de um terceiro, por si só, não gera o dever de indenizar.
O simples fato de existir porteiro, vigia ou câmeras, ou de a cota condominial incluir despesas com segurança, não transforma o condomínio em garantidor. O que muda o resultado é a convenção ou uma falha concreta na prestação desse serviço. No caso julgado pelo STJ em 2026, o tribunal de origem registrou que a convenção incluía a segurança entre os serviços internos essenciais, mas o que levou à condenação foi a falha concreta do porteiro.
No REsp 2.264.505/RJ, julgado por unanimidade e relatado pela ministra Nancy Andrighi, os moradores estavam viajando quando o funcionário da portaria permitiu a entrada dos criminosos sem a autorização deles. As instâncias ordinárias haviam fixado R$ 24 mil de danos morais e R$ 12 mil de danos materiais. O STJ reafirmou que o condomínio não tem obrigação de resultado, mas deve empregar os melhores meios ao seu alcance para evitar crimes. Quando a conduta negligente ou imprudente de um preposto da segurança contribui para o furto, há ato ilícito, e o condomínio responde pelos atos de seus empregados (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil).
A Terceira Turma já havia decidido no mesmo sentido em outros casos de facilitação da entrada de criminosos, chegando a afastar cláusula da convenção que excluía a responsabilidade do condomínio quando a negligência do porteiro ficou comprovada (AgInt no AREsp 2.652.855/SP). A análise é sempre concreta. Segundo a relatora, a conduta do funcionário deve ser avaliada diante da realidade de cada condomínio, considerando o porte, o número de unidades, a circulação de pessoas, a locação de curta temporada e os equipamentos disponíveis, como câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial. Pesam também o protocolo de acesso adotado e a ligação entre a falha e o crime.
| Situação | Quem responde, em regra | Fundamento |
|---|---|---|
| Furto sem falha de funcionário e sem cláusula na convenção | O condomínio não responde; o morador recorre ao seu seguro | EREsp 268.669/SP |
| Porteiro libera a entrada de estranhos sem autorização do morador | Condomínio | Arts. 186, 927 e 932, III, do CC; REsp 2.264.505/RJ |
| Convenção atribui ao condomínio o dever de guarda ou de indenizar | Condomínio, nos limites da cláusula | Convenção condominial |
| Manobrista ou funcionário do condomínio danifica o carro | Condomínio, com direito de cobrar de quem causou | Arts. 932, III, e 934 do CC |
| Outro morador ou visitante bate no carro na garagem | Quem causou o dano | Arts. 186 e 927 do CC |
| Objeto cai ou é jogado de um apartamento | Quem mora na unidade de onde caiu | Art. 938 do CC |
Perante o morador, o condomínio responde pela falha de quem presta o serviço de portaria em seu nome, e depois pode cobrar da empresa contratada o que pagou (art. 934 do CC). Por isso, o contrato com a empresa de portaria deve prever protocolos de acesso, treinamento, seguro e a responsabilidade dela por danos causados por seus empregados.
Pelo art. 938 do CC, quem habita o prédio, ou parte dele, responde pelo dano causado por coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. A responsabilidade independe de culpa: basta provar de qual unidade o objeto caiu. Quando não é possível identificar a unidade, a jurisprudência e a doutrina admitem responsabilizar o condomínio, que pode depois cobrar do responsável, e há decisões que excluem da conta as unidades das quais o objeto não poderia ter caído.
A prova se perde rápido, porque muitos sistemas de câmeras gravam por cima das imagens em poucos dias. Logo depois do fato, vale:
O seguro residencial do morador e o seguro do veículo costumam cobrir furto qualificado, roubo e danos, conforme a apólice. Quando a seguradora paga e o condomínio é responsável, ela pode cobrar dele o que indenizou (art. 786 do CC). O seguro do condomínio é obrigatório para a edificação (art. 1.346), e coberturas de responsabilidade civil ou de guarda de veículos dependem do que foi contratado.
Pagamos taxa de segurança. Isso obriga o condomínio a indenizar qualquer furto? Não. A existência de segurança não torna o condomínio garantidor. Ele responde quando a convenção assume esse dever ou quando há falha concreta na prestação do serviço.
Furtaram minha bicicleta no bicicletário. O condomínio paga? Vale a mesma regra: em geral, não, salvo previsão na convenção ou falha comprovada, como o acesso de estranhos liberado sem controle.
O condomínio pode se recusar a mostrar as imagens das câmeras? A Lei Geral de Proteção de Dados permite o uso de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI), e as imagens podem ser requisitadas pela polícia ou pelo juiz. O pedido de preservação deve ser feito logo, por escrito.
Um visitante bateu no meu carro na garagem. Quem paga? Quem causou o dano. O condomínio só responde se a batida decorreu de falha dele, como um portão sem manutenção ou um funcionário que manobrava o veículo.
A cláusula da convenção que diz que o condomínio não responde por furtos é válida? Em regra, ela confirma a regra geral. O STJ já a afastou, porém, quando ficou provado que a negligência do porteiro facilitou o crime.
Yara Yamanaka