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Em regra, o condomínio não responde por furtos em suas dependências, mas a situação muda quando a convenção assume esse dever ou quando a falha de um funcionário facilita o crime. Veja o que o STJ decidiu em 2026, quem responde por danos na garagem e como reunir as provas.

Em regra, o condomínio não é obrigado a indenizar furtos ocorridos em suas áreas comuns ou dentro dos apartamentos, porque o serviço de segurança é uma obrigação de meio, e não de resultado. Essa regra tem duas exceções principais. A primeira é a convenção que atribui expressamente ao condomínio o dever de guarda ou de indenizar. A segunda é a falha de um funcionário que contribui para o crime: em setembro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um condomínio a indenizar moradores cujo apartamento foi furtado depois que o porteiro deixou os criminosos entrarem sem autorização (REsp 2.264.505/RJ). Danos causados por outro morador, por visitante ou por objeto caído de uma unidade seguem regras próprias.

O condomínio é obrigado a indenizar um furto?

Como regra, não. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o condomínio não responde pelos furtos ocorridos em suas dependências (EREsp 268.669/SP), e a Quarta Turma voltou a aplicar essa orientação em 2026. O fundamento é que o condomínio se compromete a empregar meios razoáveis de segurança, como portaria, câmeras e controle de acesso, mas não garante que nenhum crime vai acontecer. O ato criminoso de um terceiro, por si só, não gera o dever de indenizar.

O simples fato de existir porteiro, vigia ou câmeras, ou de a cota condominial incluir despesas com segurança, não transforma o condomínio em garantidor. O que muda o resultado é a convenção ou uma falha concreta na prestação desse serviço. No caso julgado pelo STJ em 2026, o tribunal de origem registrou que a convenção incluía a segurança entre os serviços internos essenciais, mas o que levou à condenação foi a falha concreta do porteiro.

Quando o condomínio responde?

No REsp 2.264.505/RJ, julgado por unanimidade e relatado pela ministra Nancy Andrighi, os moradores estavam viajando quando o funcionário da portaria permitiu a entrada dos criminosos sem a autorização deles. As instâncias ordinárias haviam fixado R$ 24 mil de danos morais e R$ 12 mil de danos materiais. O STJ reafirmou que o condomínio não tem obrigação de resultado, mas deve empregar os melhores meios ao seu alcance para evitar crimes. Quando a conduta negligente ou imprudente de um preposto da segurança contribui para o furto, há ato ilícito, e o condomínio responde pelos atos de seus empregados (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil).

A Terceira Turma já havia decidido no mesmo sentido em outros casos de facilitação da entrada de criminosos, chegando a afastar cláusula da convenção que excluía a responsabilidade do condomínio quando a negligência do porteiro ficou comprovada (AgInt no AREsp 2.652.855/SP). A análise é sempre concreta. Segundo a relatora, a conduta do funcionário deve ser avaliada diante da realidade de cada condomínio, considerando o porte, o número de unidades, a circulação de pessoas, a locação de curta temporada e os equipamentos disponíveis, como câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial. Pesam também o protocolo de acesso adotado e a ligação entre a falha e o crime.

Situação Quem responde, em regra Fundamento
Furto sem falha de funcionário e sem cláusula na convenção O condomínio não responde; o morador recorre ao seu seguro EREsp 268.669/SP
Porteiro libera a entrada de estranhos sem autorização do morador Condomínio Arts. 186, 927 e 932, III, do CC; REsp 2.264.505/RJ
Convenção atribui ao condomínio o dever de guarda ou de indenizar Condomínio, nos limites da cláusula Convenção condominial
Manobrista ou funcionário do condomínio danifica o carro Condomínio, com direito de cobrar de quem causou Arts. 932, III, e 934 do CC
Outro morador ou visitante bate no carro na garagem Quem causou o dano Arts. 186 e 927 do CC
Objeto cai ou é jogado de um apartamento Quem mora na unidade de onde caiu Art. 938 do CC

E se a portaria for terceirizada?

Perante o morador, o condomínio responde pela falha de quem presta o serviço de portaria em seu nome, e depois pode cobrar da empresa contratada o que pagou (art. 934 do CC). Por isso, o contrato com a empresa de portaria deve prever protocolos de acesso, treinamento, seguro e a responsabilidade dela por danos causados por seus empregados.

E quando cai um objeto de um apartamento?

Pelo art. 938 do CC, quem habita o prédio, ou parte dele, responde pelo dano causado por coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. A responsabilidade independe de culpa: basta provar de qual unidade o objeto caiu. Quando não é possível identificar a unidade, a jurisprudência e a doutrina admitem responsabilizar o condomínio, que pode depois cobrar do responsável, e há decisões que excluem da conta as unidades das quais o objeto não poderia ter caído.

Como reunir as provas?

A prova se perde rápido, porque muitos sistemas de câmeras gravam por cima das imagens em poucos dias. Logo depois do fato, vale:

  1. Registrar boletim de ocorrência. Ele documenta a data, os bens levados e a versão do morador.
  2. Pedir por escrito a preservação das imagens. O pedido deve ir à administração do condomínio e indicar data, horário aproximado e locais, como portaria, garagem e corredores.
  3. Solicitar o registro de entrada da portaria. Livro, sistema ou aplicativo de controle de visitantes mostram quem entrou e quem autorizou.
  4. Documentar os bens e os danos. Notas fiscais, fotos anteriores, orçamentos de reparo e laudo, no caso de veículo.
  5. Identificar testemunhas. Funcionários e vizinhos que viram a entrada ou a saída dos criminosos.

O seguro cobre?

O seguro residencial do morador e o seguro do veículo costumam cobrir furto qualificado, roubo e danos, conforme a apólice. Quando a seguradora paga e o condomínio é responsável, ela pode cobrar dele o que indenizou (art. 786 do CC). O seguro do condomínio é obrigatório para a edificação (art. 1.346), e coberturas de responsabilidade civil ou de guarda de veículos dependem do que foi contratado.

Cuidados práticos

  • Para o morador: ler a convenção. Ela diz se o condomínio assumiu o dever de guarda, em especial na garagem.
  • Agir rápido. Boletim de ocorrência e pedido de preservação das imagens no mesmo dia fazem a diferença.
  • Manter um seguro residencial e do carro. É a proteção mais rápida, independentemente de quem seja o responsável.
  • Para o condomínio: formalizar o protocolo de acesso. Regras escritas para visitantes, prestadores e entregadores, com autorização do morador registrada, reduzem o risco de falha e de condenação.
  • Revisar o contrato de portaria. Treinamento, seguro e responsabilidade da empresa por seus empregados devem estar previstos.
  • Definir o tempo de guarda das imagens. Um prazo mínimo de retenção, compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados, ajuda tanto o morador quanto o condomínio.

Perguntas frequentes

Pagamos taxa de segurança. Isso obriga o condomínio a indenizar qualquer furto? Não. A existência de segurança não torna o condomínio garantidor. Ele responde quando a convenção assume esse dever ou quando há falha concreta na prestação do serviço.

Furtaram minha bicicleta no bicicletário. O condomínio paga? Vale a mesma regra: em geral, não, salvo previsão na convenção ou falha comprovada, como o acesso de estranhos liberado sem controle.

O condomínio pode se recusar a mostrar as imagens das câmeras? A Lei Geral de Proteção de Dados permite o uso de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI), e as imagens podem ser requisitadas pela polícia ou pelo juiz. O pedido de preservação deve ser feito logo, por escrito.

Um visitante bateu no meu carro na garagem. Quem paga? Quem causou o dano. O condomínio só responde se a batida decorreu de falha dele, como um portão sem manutenção ou um funcionário que manobrava o veículo.

A cláusula da convenção que diz que o condomínio não responde por furtos é válida? Em regra, ela confirma a regra geral. O STJ já a afastou, porém, quando ficou provado que a negligência do porteiro facilitou o crime.

Yara Yamanaka

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