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O Código Civil permite multas de até cinco e até dez vezes a taxa condominial para quem descumpre reiteradamente seus deveres ou torna a convivência insuportável. Veja quando elas cabem, por que o direito de defesa é obrigatório e quais outras medidas o condomínio tem.

O condômino ou possuidor que descumpre reiteradamente seus deveres pode ser obrigado a pagar multa de até cinco vezes o valor da contribuição condominial, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes (art. 1.337 do Código Civil). Se o comportamento antissocial reiterado gerar incompatibilidade de convivência, a multa pode chegar a dez vezes a contribuição, até nova deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único). Em qualquer caso, o Superior Tribunal de Justiça exige que o condômino tenha a chance de se defender antes da punição (REsp 1.365.279/SP). Além das multas, o condomínio pode pedir ao Judiciário ordem para fazer cessar a conduta.

Quem é o condômino antissocial?

A lei não usa uma lista fechada. O art. 1.337 do CC trata de duas situações: o descumprimento reiterado dos deveres perante o condomínio e o comportamento antissocial reiterado que torna a convivência incompatível. Na prática, entram nessa categoria agressões e ameaças a moradores e funcionários, barulho excessivo e repetido, festas que desrespeitam sistematicamente o regimento, danos intencionais às áreas comuns e uso da unidade de modo prejudicial à segurança dos demais.

O ponto central é a reiteração. Um episódio isolado, como uma festa barulhenta, gera a multa comum prevista na convenção, e não a penalidade agravada do art. 1.337. A regra alcança também o possuidor, como o inquilino, e não apenas o proprietário.

Quais são as multas previstas em lei?

Situação Multa máxima Quem decide Base legal
Descumprimento dos deveres de destinação, sossego, salubridade, segurança ou fachada 5 vezes a contribuição mensal Conforme a convenção; se omissa, dois terços dos condôminos restantes Art. 1.336, § 2º, do CC
Descumprimento reiterado dos deveres perante o condomínio 5 vezes a contribuição mensal Três quartos dos condôminos restantes Art. 1.337, caput, do CC
Comportamento antissocial reiterado que gera incompatibilidade de convivência 10 vezes a contribuição mensal, até nova deliberação da assembleia Assembleia Art. 1.337, parágrafo único, do CC

As multas do art. 1.337 são graduadas conforme a gravidade das faltas e a reiteração e não excluem a indenização por perdas e danos. O quórum de três quartos é calculado sobre os condôminos restantes, isto é, sem contar o infrator. Desde a Lei nº 14.309/2022, a assembleia pode ser realizada por meio eletrônico (art. 1.354-A do CC), o que facilita alcançar quóruns elevados.

O condomínio precisa dar direito de defesa antes de multar?

Sim. No REsp 1.365.279/SP, julgado em 25/08/2015, a Quarta Turma do STJ, relator o ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a multa por comportamento antissocial reiterado não pode ser aplicada sem que antes se conceda ao condômino o direito de defesa. O fundamento é a aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares, em linha com o Enunciado 92 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

O tribunal deixou claro que a notificação prévia não é uma última chance para o condômino mudar de comportamento: serve para que ele apresente sua versão, e só depois a assembleia decide. Multa aplicada sem esse passo está sujeita a ser anulada, ainda que a conduta tenha ocorrido.

Como deve ser o procedimento?

  1. Registrar cada ocorrência. Livro de ocorrências, e-mails, vídeos datados, relatos de funcionários e boletins de ocorrência, quando houver crime ou contravenção.
  2. Notificar o condômino por escrito. Descrever os fatos com datas, indicar a penalidade em discussão e dar prazo para manifestação.
  3. Convocar assembleia com pauta específica. O edital deve mencionar a deliberação sobre a multa e permitir que o condômino compareça e se defenda.
  4. Deliberar e registrar em ata. A ata deve registrar a defesa apresentada, a contagem de votos e o quórum calculado sobre os condôminos restantes.
  5. Comunicar a decisão e cobrar. Se a multa não for paga, a cobrança é feita em juízo, com a ata e a prova do procedimento.

O condomínio pode expulsar o condômino antissocial?

A lei não prevê expressamente a exclusão. O Código Civil oferece as multas do art. 1.337 como resposta principal, e a perda da moradia atinge direitos fundamentais. Ainda assim, parte da doutrina, refletida no Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil, admite a exclusão por decisão judicial quando as multas se mostram ineficazes, assegurado o devido processo. Alguns tribunais estaduais já a determinaram em casos extremos. Em 2025, por exemplo, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a expulsão de um morador com histórico de agressões, ameaças e dano ao patrimônio comum.

Nessas decisões, a exclusão afeta o direito de morar no condomínio, e não a propriedade: o condômino pode alugar ou vender a unidade. É uma medida de último recurso, que exige prova robusta, histórico de sanções anteriores sem efeito e ação judicial própria.

Que outras medidas o condomínio tem?

O condomínio pode propor ação para obrigar o condômino a cessar a conduta, com multa diária por descumprimento (arts. 497 e 537 do CPC), e pedir tutela de urgência quando houver risco à segurança (art. 300). A perturbação do sossego pode configurar contravenção penal (art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), e agressões e ameaças devem ser levadas à polícia.

Quando o antissocial é inquilino, a Lei do Inquilinato permite ao locador rescindir a locação por infração legal ou contratual (art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991). Por isso, vale o condomínio notificar também o proprietário, que responde perante o condomínio pelas multas ligadas à sua unidade.

Cuidados práticos

  • Prever o procedimento no regimento interno. Regras claras sobre notificação, prazo de defesa e graduação das multas dão segurança ao condomínio e ao condômino.
  • Graduar a resposta. Advertência, multa da convenção, multa do art. 1.337 e ação judicial, nessa ordem, mostram proporcionalidade e fortalecem o condomínio em eventual processo.
  • Não expor o condômino. Avisos com nome do infrator em murais ou grupos de mensagens podem gerar indenização.
  • Considerar a mediação. Em conflitos de vizinhança sem violência, a mediação (Lei nº 13.140/2015) costuma resolver mais rápido que o processo.
  • Guardar a prova. A multa agravada e, sobretudo, a exclusão dependem de histórico documentado.

Perguntas frequentes

Uma única festa barulhenta justifica a multa de dez vezes? Não. A multa agravada exige comportamento antissocial reiterado. Um episódio isolado gera, no máximo, a multa comum prevista na convenção.

O inquilino pode ser multado? Sim. O art. 1.337 se aplica ao condômino e ao possuidor. Na prática, o proprietário também responde perante o condomínio e pode cobrar do inquilino depois.

A multa de três quartos pode ser aprovada em assembleia virtual? Sim, desde que a convenção não proíba e sejam respeitados os requisitos de convocação e de participação do art. 1.354-A do CC.

O condômino multado pode questionar a penalidade na Justiça? Sim. Ele pode pedir a anulação se não houve direito de defesa, se o quórum não foi atingido ou se os fatos não configuram reiteração.

O condomínio pode proibir o antissocial de usar a piscina ou a academia? A lei prevê sanções pecuniárias, e não a suspensão do uso das áreas comuns. Restrições desse tipo, sem ordem judicial, são arriscadas.

Yara Yamanaka

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