Banco deve limitar descontos de todos os empréstimos em até 35% dos vencimentos do cliente (consumidor), com base na lei do superendividamento. O consumidor, com intuito de repactuar suas dívidas, requereu que os descontos provenientes de seus empréstimos não comprometam…
Em vigor desde o dia 2 de julho de 2021, a Lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento) acrescentou pontos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. No artigo 54-B do CDC,…
O Tribunal de Justiça de Goiás condenou a operadora Vivo a pagar mais de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, à proprietária de uma empresa de contabilidade que teve sua linha corporativa indevidamente cancelada. Determinou, ainda,…
Seja por atraso no voo, bagagem extraviada, desistência da viagem, alteração de voo etc., há normas específicas que regulamentam cada situação, sendo importante que o consumidor tenha conhecimento dessas normas. Assim, esclarecemos as principais dúvidas existentes, apontando quais os cuidados…
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta (PL 827/20) será enviada ao…
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção…
